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00008 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.008336-2/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : ITADISA ITAJAI DIESEL S/A
ADVOGADO : André Eduardo Marcelino e outros
: Rodrigo Marinho de Magalhaes
: Anna Cecilia Arruda Marinho
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Joao Ernesto Aragones Vianna
: Lenita Koepp
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. A deliberação monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em
eução fiscal, rejeitou a eção de pré-eutividade anteriormente interposta, determinando o prosseguimento regular da
eução fiscal, bem como afastou a pretensão de penhora de títulos da Eletrobrás merece mantença, pois proferida nos etos
termos do artigo 557, caput, do CPC.
2. In casu, inexiste a convergência do requisito da verossimilhança, pois embora demonstrada a interposição de recurso
administrativo, o objetivo da agravante é a homologação da compensação da dívida perante a autarquia previdenciária mediante
apresentação dos mesmos créditos decorrentes dos Títulos da Eletrobrás.
3. Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.