—————————————————————-
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.06.000296-6/SC
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : JOSE ALFRANIO BLEICHVEL
ADVOGADO : Ivar Lima Riffel
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Davi Duarte e outros
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DÉBITOS LANÇADOS COM PREVISÃO CONTRATUAL.
AUSENCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS NO CHEQUE.
1. O autor tinha plena ciência de que os débitos da empresa da qual é sócio seriam lançados em sua conta corrente particular, pois
assim dispunha cláusula contratual.
2. A profissão do apelante, técnico em contabilidade, o torna capacitado a interpretar cláusulas contratuais, não podendo alegar
ignorância.
3. Agiu a CEF licitamente, tanto no que diz respeito aos descontos, pois havia previsão contratual, quanto no que se refere à
devolução do cheque emitido pelo autor, ante a insuficiência de provisão de fundos. Não havendo conduta ilícita por parte da CEF,
afastada a pretensão indenizatória, sendo de responsabilidade elusiva do autor eventuais danos oriundos de seus atos.
4. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.