TRF4

TRF4, 00007 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.013673-1/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

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00007 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.013673-1/PR

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

AGRAVANTE : TC ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS S/C LTDA

ADVOGADO : Adirson de Oliveira Júnior e outros

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. FALTA DE

PEÇA OBRIGATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

1. Desde a edição da Lei nº 9.139/95, cabe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias e facultativas, não havendo

previsão legal para a conversão do julgamento em diligência pelo relator, quando insuficientemente instruído.

2. O procedimento do agravo de instrumento não comporta elastecimento instrutório, não olvidando a juntada posterior de peça

obrigatória, ausente no instrumento do agravo, não supre a deficiência deste, ante a ocorrência da preclusão consumativa.

3. Manutenção da deliberação monocrática do Relator que, com fincas no artigo 557, caput, do CPC, negou seguimento a agravo de

instrumento não instruído com cópia integral da decisão agravada.

4. Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.013673-1/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-013673-1-pr-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-01-29-2008/ Acesso em: 21 jul. 2024