TRF4

TRF4, 00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036578-1/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036578-1/RS

RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO

AGRAVANTE : RRE CENTRO ÓPTICO LTDA/

ADVOGADO : Gabriel Diniz da Costa e outro

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM

A FAZENDA PÚBLICA. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006.

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional empresas que possuem débito com a Fazenda

Pública. Diccção do art. 17, V, da Lei Complementar n.º 123/2006. ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036578-1/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-036578-1-rs-relator-juiza-eloy-bernst-justo-julgado-em-11-28-2007/ Acesso em: 02 mar. 2024