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00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036578-1/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : RRE CENTRO ÓPTICO LTDA/
ADVOGADO : Gabriel Diniz da Costa e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM
A FAZENDA PÚBLICA. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006.
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional empresas que possuem débito com a Fazenda
Pública. Diccção do art. 17, V, da Lei Complementar n.º 123/2006. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.