TRF4

TRF4, 00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026497-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/28/2008

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00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026497-6/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

AGRAVADO : FUNDACAO DE APOIO A TECNOLOGIA E CIENCIA – FATEC

ADVOGADO : Jesus Renato Galo Brunet e outro

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM

ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. EFETIVO FUNCIONAMENTO. FATEC. UFSM. CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. NOVO CONCURSO. REATIVAÇÃO DE LEITOS. INTERVENÇÃO NOS ATOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCABIMENTO.

Em que pese a relevância dos argumentos trazidos pelo MPF e a grave situação relatada nos autos, via de regra, não cabe ao Poder

Judiciário intervir nos atos inerentes à Administração pública, razão pela qual é inviável a ordem de nomeação de candidatos

aprovados e a elaboração de novos concursos públicos, nos moldes determinados pela decisão agravada, sem a respectiva

autorização legislativa e previsão orçamentária. Tampouco é possível a determinação para que a Administração contrate todo o

pessoal necessário para a reativação de toda a capacidade de leitos no HUSM, sem previsão orçamentária e autorização legislativa.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026497-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/28/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-026497-6-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-01-28-2008/ Acesso em: 19 jul. 2024