TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.004021-0/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007

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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.004021-0/RS

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS

ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento

APELADO : AMAURI JOSE SECCO

ADVOGADO : Luis Alberto Esposito e outro

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO.

DÉBITOS POSTERIORES INSUBSISTENTES.

Conquanto a manutenção de registro junto ao órgão fiscalizador autorize a presunção da prática profissional, o pedido expresso de

cancelamento da inscrição pelo profissional afasta a presunção, restando insubsistente o débito eutado posterior ao requerimento,

posto que não demonstrada a existência de eventual fraude ou irregularidade no pleito.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.004021-0/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-2006-71-04-004021-0-rs-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-10-29-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024