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00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.032578-0/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : DVILLA REAL PARTICIPACOES LTDA/ e outros
ADVOGADO : Davi Deutscher e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 111 / 1166
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERCEIRO PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO.
INDEXADORES EXTRA-OFICIAIS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Não se trata de pretensão de inclusão de expurgos inflacionários, estes sim permitidos mesmo após a preclusão, sem ofensa à
coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus.
2. A tentativa de inserção de indeores extra-oficiais de atualização monetária no processo principal restou infrutífera e a decisão
que determinou a aplicação dos índices oficiais e dos expurgos inflacionários fez coisa julgada.
3. Impertinente a insistência de inclusão dos mesmos indeores rejeitados, agora na terceira atualização de precatório requisitório,
quando não inseridos nos dois anteriores.
4. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.