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00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.010136-9/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
EMBARGANTE : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA UNIDAS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Gilson Jose Popioleki dos Santos e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF EXEC.FISCAIS DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também
a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão concernente á matéria submetida ao eme pelo órgão julgador, ventilada
no recurso e relativa ás provas e circunstâncias da causa. Não é obrigado o Tribunal a pronunciar-se acerca de todos os dispositivos
legais que fundaram a decisão, pois estão implícitos e integram o julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.