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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.007931-3/PR
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : DERLIS ROBERTO GAONA JARA
ADVOGADO : Welington Eduardo Ludke
EMENTA
APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO.
A pena de perdimento de veículo, utilizado em descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na
prática do ilícito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.