TRF4

TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.007931-3/PR, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 01/22/2008

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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.007931-3/PR

RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : DERLIS ROBERTO GAONA JARA

ADVOGADO : Welington Eduardo Ludke

EMENTA

APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO.

A pena de perdimento de veículo, utilizado em descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na

prática do ilícito.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.007931-3/PR, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 01/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00005-apelacao-civel-no-2006-70-02-007931-3-pr-relator-juiz-federal-francisco-donizete-gomes-julgado-em-01-22-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024