—————————————————————-
00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032708-1/SC
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
REL. ACÓRDÃO : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : FIDELIS BARATO FILHO
ADVOGADO : Caroline Machado de Menezes e outros
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : CARBONIFERA BARRO BRANCO S/A e outro
ADVOGADO : Michelle Oliveira da Silva Guerra e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO – ART. 13 DA LEI
8.620/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO – ART. 135 DO CTN – NÃO
CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE – INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR EM
SEDE DE CONTRAMINUTA.
1. O re-direcionamento da eução foi requerido e deferido com base no inadimplemento do tributo, tendo como suporte legal o art.
13 da Lei n. 8.620/93.(Tab)2. O art. 13 da Lei nº 8.620/93 já teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo Plenário desta Corte, em
28 de junho de 2000, por ocasião do julgamento da argüição de inconstitucionalidade no AI nº
1999.04.01.096481-9/SC.(Tab)(Tab)3. O mero inadimplemento do tributo não constitui condição suficiente para atrair a
responsabilidade do sócio, devendo a sua atuação se subsumir a uma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN.
4. Não cabe ao Tribunal, em sede de julgamento de agravo de instrumento, onde a devolução é apenas daquilo que restou deliberado
na instância originária, invocar fundamento novo para manter o re-direcionamento. Cabe ao eqüente requerer, junto ao juízo de
origem, o re-direcionamento com base nesse novo fundamentos e não invocá-lo em sede de contraminuta de agravo.(Tab)5. Agravo
provido por maioria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencida a relatora, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.