—————————————————————-
00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.002778-0/SC
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : SERGIO VENTURA
ADVOGADO : Fabiano Matos da Silva e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR
FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS.
1. A sentença é o título que habilita o beneficiário a perceber o acréscimo patrimonial; os efeitos retroativos da declaração, por outro
lado, implicam a disponibilidade jurídica desse acréscimo nas épocas próprias. Assim, a disponibilidade econômica atual –
recebimento acumulado das parcelas – resultante da eficácia condenatória, não se sobrepõe à disponibilidade jurídica pretérita
decorrente da eficácia declaratória da sentença. Desse modo, os créditos de revisão de aposentadoria, recebidos por força de decisão
judicial ou administrativa, devem sofrer a tributação nos termos em que incidiria o tributo se percebidos à época própria. 2.
Precedentes desta Primeira Seção e do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.