TRF4

TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.002920-1/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 03/04/2008

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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.002920-1/RS

RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho e outro

APELADO : MULTIANALISES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA/

ADVOGADO : Fernando Jose Lopes Scalzilli e outros

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A fim de definir o valor da verba honorária, o art. 20, § 4º, do CPC, não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais

mínimos ou máximos, nem tampouco estabelece a base de cálculo da verba honorária. Assim, para essa atribuição, é essencial

definir a razão da extinção do processo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o

seu serviço, podendo ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto e em

conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 3º do mencionado dispositivo legal.

2. Pelo critério da eqüidade, previsto no §4º do art. 20 do CPC, não se justifica a majoração pretendida pela autarquia, pois resultaria

em quantia essiva.

3. Apelo improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.002920-1/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 03/04/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00004-apelacao-civel-no-2000-71-00-002920-1-rs-relator-juiz-federal-marcos-roberto-araujo-dos-santos-julgado-em-03-04-2008/ Acesso em: 18 jul. 2024