TRF4

TRF4, 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.020103-4/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007

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00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.020103-4/PR

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

EMBARGANTE : CONST/ INCORPORADORA E ADMINISTRADORA CONCORDE LTDA/

ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros

ACUSADO : ACÓRDÃO DE FLS.376/380

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

1.Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reeme dos fundamentos da decisão. 2.Cabíveis os

embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com a Súmula 98 do STJ. 3. Havendo citação de Argüição

de Inconstitucionalidade julgada por este Eg. Tribunal, impõe-se a juntada de cópia da decisão.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.020103-4/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-no-2006-70-00-020103-4-pr-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-11-07-2007/ Acesso em: 19 jun. 2024