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00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.02.004791-4/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
INTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR – ANS
ADVOGADO : Marinete de Jesus Sousa Nascimento e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE :
UNIMED DE CHAPECO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE
CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO : Marilea Botton Rosa e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
A lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, pelo que, não ocorrente pelo menos uma
delas, devem os mesmos ser rejeitados.
Não está o Julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem se obriga a responder um a um todos os seus
argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.