TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.006452-0/PR, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 10/17/2007

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00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.006452-0/PR

RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : VANCOUROS COM/ DE COUROS LTDA/

ADVOGADO : Felipe Claudio Cannarella

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE LONDRINA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RESSARCIMENTO DA COFINS E

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

1 – Por muito que a Administração esteja assoberbada, não é razoável que o eme da postulação do contribuinte de ressarcimento

da contribuição para o PIS e COFINS seja postergado indefinidamente.

2 – Aplicação dos princípios elencados no art. 2º da Lei 9784/99, que norteiam o processo administrativo da União e que são mera

explicitação daqueles já estampados na Constituição.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório,
voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.006452-0/PR, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 10/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-70-01-006452-0-pr-relator-des-federal-antonio-albino-ramos-de-oliveira-julgado-em-10-17-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024