TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.008508-2/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 11/30/2007

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.008508-2/RS

RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA

APELANTE : JOSE FEKSA FILHO

ADVOGADO : Jose Carlos Martins Lemos e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Joao Ernesto Aragones Vianna

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

1. Reconhecida a prescrição qüinqüenal em relação às pretensões relativas à aplicação do disposto no art. 58 do ADCT, desde abril

de 1989 até a efetiva implantação do novo plano de custeio e benefícios da previdência (Lei nº 8.213/91); ao reajuste do benefício

pelo índice de 147,06%, concedido em setembro de 1991; ao reajuste do benefício pelo Salário Mínimo de Referência, desde a

entrada em vigor do DL 2351/87 até março de 1989; e ao pagamento do salário de junho de 1989, com base no valor de NCz$

120,00.

2. Segundo entendimento do STF, a manutenção do valor real do benefício, garantida pelo art. 201, §4º, da Constituição Federal,

deve ser feita nos termos da lei.

3. Ausência de direito adquirido ao reajuste pelo IPC de março de 1990. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

4. Não há base legal para a outorga dos índices relativos aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e

fevereiro de 1991, sobre os proventos da parte autora. Precedentes da Corte. Súmula 36.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.008508-2/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 11/30/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2004-71-02-008508-2-rs-relator-juiz-federal-loraci-flores-de-lima-julgado-em-11-30-2007/ Acesso em: 25 fev. 2024