TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.08.001663-4/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/06/2007

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.08.001663-4/RS

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : JFC ENG/ E CONSTRUCOES LTDA/

ADVOGADO : Deyse Engel Brandt

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF (FGTS)

ADVOGADO : Davi Duarte e outros

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PROVA PERICIAL.

1. Havendo indícios, nos documentos juntados aos autos, de que os pagamentos efetuados pela empresa, a título de FGTS, não foram

considerados pela fiscalização, deve-se oportunizar às partes a produção de prova pericial, evitando-se o julgamento antecipado da

lide, que no caso, implica em cerceamento de defesa.

2. O método de lançamento por aferição indireta apenas se justifica em hipóteses epcionais, quando a documentação contábil

mantida pela empresa for imprestável para a identificação do fato gerador e da base de cálculo das obrigações sociais e tributárias.

3. Apelação provida para anular a sentença, oportunizando-se a produção de perícia contábil.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.08.001663-4/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/06/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2001-71-08-001663-4-rs-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-11-06-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024