TRF4

TRF4, 00002 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.72.00.002006-1/SC, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 04/16/2008

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00002 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.72.00.002006-1/SC

RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI

PARTE AUTORA : EVELISE LUCIANO e outros

ADVOGADO : Odson Cardoso

PARTE RE :

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADVOGADO : Pedro de Queiroz Cordova Santos

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82.

1. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de

uma categoria profissional. Portanto, pertencem ao campo tributário, estando jungidas ao princípio da legalidade. Assim sendo, não

é permitido aos conselhos, substituindo-se ao legislador, estabelecer os critérios de fição do valor da anuidade por meio de

Resolução, diversos daqueles previstos em lei.

2. A Lei 6.994/82 limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional em duas vezes o Maior Valor

de Referência para pessoa física e entre 2 MVR e 10 MVR, de acordo com as classes de capital social, para as pessoas jurídicas.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento á remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de março de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.72.00.002006-1/SC, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 04/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-remessa-ex-officio-em-ms-no-2007-72-00-002006-1-sc-relator-juiza-federal-marciane-bonzanini-julgado-em-04-16-2008/ Acesso em: 03 dez. 2024