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00002 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.02.002747-0/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
PARTE AUTORA : FABIANO RIBEIRO DA SILVEIRA
ADVOGADO : Helio Ideriha Junior
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU – PR
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF E JEF PREVIDENCIARIO DE FOZ DO IGUAÇU
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.
1. A intimação por edital somente é recomendada quando o interessado for indeterminado ou com domicílio indefinido, uma vez que
ela deve ser realizada de modo a assegurar a certeza de que ele está ciente do processo.
2. Hipótese em que não há notícia de que a autoridade administrativa tenha promovido qualquer diligência no sentido de realizar a
intimação por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado,
conforme determina o art. 26 da Lei nº 9.784/99.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.