TRF4

TRF4, 00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.02.007824-9/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/12/2007

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00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.02.007824-9/PR

RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA

APELANTE : TAROBA CONSTRUCOES LTDA/

ADVOGADO : Amalia Noti e outros

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

APELADO : (Os mesmos)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos

EMENTA

TRIBUTÁRIO. LC 110/2001. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. STF. VALIDADE NA INSTITUIÇÃO. ANTERIORIDADE.

DESRESPEITO. INEXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO DE 2001.

O art. 14 da LC 110/01 violou a regra geral da anterioridade contida no art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988, o que

impediu a cobrança das eções no ercício de 2001.

A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, devendo ser computada

somente a ta SELIC, eluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.02.007824-9/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2005-70-02-007824-9-pr-relator-juiz-federal-alexandre-rossato-da-s-avila-julgado-em-12-12-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024