TRF4

TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.05.000965-7/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/23/2007

—————————————————————-

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.05.000965-7/PR

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : FABCAR VEICULOS LTDA/ e outros

ADVOGADO : Luiz Fernando Martins Bonette

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. MASSA FALIDA. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. RECURSO NÃO

CONHECIDO.

1. Não se conhece de apelação interposta pelo representante judicial da massa falida, quando a decretação da falência já havia sido

revertida, em decisão anterior à sentença, devidamente comunicada nos autos a todos os interessados. Ausência de pressuposto

intrínseco de admissibilidade do apelo. Capacidade da empresa para estar em juízo restaurada.

2. Situação em que, ademais, a empresa e seus sócios dispõem de procurador nos autos, que foi intimado da sentença de

procedência, e novamente intimado durante a tramitação do recurso neste Tribunal, deindo de apresentar recurso em nome de seus

constituintes.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.05.000965-7/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/23/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-apelacao-civel-no-2000-70-05-000965-7-pr-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-10-23-2007/ Acesso em: 17 jun. 2024