TRF4

TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.001562-3/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/13/2007

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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.001562-3/RS

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : CONSORCIO ETIS

ADVOGADO : Giovanni Jose Amorim

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 26 DA LEF. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS.

CABIMENTO. MAJORAÇÃO.

A eução fiscal extinta em face do cancelamento da inscrição em dívida ativa autoriza a condenação da Fazenda em honorários

advocatícios, na medida em que a parte viu-se compelida a contratar advogado para representá-la em juízo.

O art. 26 da Lei nº 6.830/80, deve ser interpretado restritivamente, não se podendo entendê-lo como beneficiário de uma só das

partes, mesmo porque a lei é clara quando dispõe que a dispensa de ônus é para as partes. Permitir-se que as Fazendas Públicas

desistam das euções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para

responderem à pretensão eutória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo legal referido.

Igualmente inaplicável o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, visto que seu campo de atuação restringe-se às euções de sentença movidas

contra o Poder Público, não incidindo nas euções fiscais.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.001562-3/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-apelacao-civel-no-2005-71-10-001562-3-rs-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 13 nov. 2024