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00001 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2002.71.02.005758-2/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PARTE RE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM
ADVOGADO : Rosangela Fernandes da Silveira John
PARTE RE : MICHELINE MEDIANEIRA DE MELO BERTOGLIO e outros
ADVOGADO : James Tiago Coelho
PARTE RE : CARLA ADRIANA ROSA MATIUZZI
ADVOGADO : Maxsoel Bastos de Freitas e outros
PARTE RE : RODRIGO AGUIAR DA SILVA
ADVOGADO : Jorge Andre Irion Jobim
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE SANTA MARIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MPF. MÉDICOS RESIDENTES.
PROGRAMA DE PEDIATRIA. UFSM.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que
esteja configurado interesse social relevante.
Verificada alteração nas regras do concurso, durante o andamento do mesmo, sem que houvesse publicidade desse fato aos
concorrentes, violonado assim os Princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e da Publicidade, que, erigidos à categoria constitucional (art. 37, caput, CF), que devem nortear o procedimento dos integrantes da Administração Pública.
Configurada a nulidade da 2ª parte do concurso.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.