TRF4

TRF4, 00001 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2002.71.02.005758-2/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/28/2008

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00001 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2002.71.02.005758-2/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PARTE RE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM

ADVOGADO : Rosangela Fernandes da Silveira John

PARTE RE : MICHELINE MEDIANEIRA DE MELO BERTOGLIO e outros

ADVOGADO : James Tiago Coelho

PARTE RE : CARLA ADRIANA ROSA MATIUZZI

ADVOGADO : Maxsoel Bastos de Freitas e outros

PARTE RE : RODRIGO AGUIAR DA SILVA

ADVOGADO : Jorge Andre Irion Jobim

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE SANTA MARIA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MPF. MÉDICOS RESIDENTES.

PROGRAMA DE PEDIATRIA. UFSM.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que

esteja configurado interesse social relevante.

Verificada alteração nas regras do concurso, durante o andamento do mesmo, sem que houvesse publicidade desse fato aos

concorrentes, violonado assim os Princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e da Publicidade, que, erigidos à categoria constitucional (art. 37, caput, CF), que devem nortear o procedimento dos integrantes da Administração Pública.

Configurada a nulidade da 2ª parte do concurso.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2002.71.02.005758-2/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/28/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-remessa-ex-officio-em-ac-no-2002-71-02-005758-2-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-01-28-2008/ Acesso em: 18 jul. 2024