TRF4

TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.70.00.024041-7/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 05/06/2008

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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.70.00.024041-7/PR

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

APELANTE : COREPLAN INCORPORADORA LTDA/

ADVOGADO : Luiz Carlos da Rocha e outros

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. REGIME ANTERIOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

PRESCRIÇÃO.

O ITR , na vigência da Lei nº 8.847/94, era sujeito ao denominado lançamento de ofício. Somente a partir da Lei nº 9.393, de 19 de

dezembro de 1996, a apuração e o pagamento do ITR passaram a ser de responsabilidade do contribuinte.

Nos tributos lançados de ofício pelo Fisco, é de cinco anos, contados do primeiro dia do ercício seguinte àquele em que o

lançamento poderia ter sido efetuado, o prazo para promover a notificação do contribuinte e constituir o crédito (art. 173, I, CTN).

Aplica-se, na contagem do lapso prescricional, o disposto no art. 174 do CTN. Proposta a ação no prazo fio para o seu ercício,

a demora na citação do eutado não justifica o acolhimento da prescrição quando não decorre de culpa do eqüente.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação da eutada e dar provimento à apelação da eqüente, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.70.00.024041-7/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 05/06/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-apelacao-civel-no-1998-70-00-024041-7-pr-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-05-06-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024