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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 977.185 – RS (2007/0190359-6), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 10/23/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 977.185 – RS (2007/0190359-6)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CRF/RS

ADVOGADO : RAFAEL FIGUEIREDO ROSA E OUTRO(

S)

RECORRIDO : UNIMED ERECHIM – SOCIEDADE COOPERATIVA

DE SERVIÇOS MÉDICOS

ADVOGADO : RAFAEL LIMA MARQUES E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIA VINCULADA

A COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS.

1. A vedação do art. 16, “g”, do Decreto nº 20.931/32, segundo a qual

o médico é proibido de “fazer parte, quando erça a clínica, de

empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio”, não

se aplica à cooperativa médica sem fins lucrativos que busca manter

estabelecimento farmacêutico a fim de fornecer a seus cooperados

medicamentos a preço de custo. Precedentes.

2. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman
Benjamin. Sustentou oralmente Dr. Marco Tulio De Rose, pela parte:
RECORRIDO:UNIMED ERECHIN – SOCIEDADE COOPERATIVA
DE SERVIÇOS MÉDICOS
Brasília, 02 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 977.185 – RS (2007/0190359-6), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 10/23/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-977-185-rs-2007-0190359-6-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-10-23-2007/ Acesso em: 22 jun. 2024