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RECURSO ESPECIAL Nº 961.711 – SP (2007/0141135-6)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SUSANA HELENA ALMEIDA FOUX PELICANO
E OUTRO(S)
RECORRIDO : SÃO JOAQUIM S/A ADMINISTRAÇÃO E
PART ICIPAÇÃO
ADVOGADO : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO
– JUROS DE MORA – MP 1.577/97 E REEDIÇÕES – ART. 15-
B DO DECRETO-LEI 3.345/41 – APLICAÇÃO PARA AS AÇÕES
POSTERIORMENTE AJUIZADAS – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM – PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência quanto à aplicação do art.
15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela MP 1.577/97 e reedições,
às desapropriações ajuizadas após a sua vigência, afastando a
Súmula 70/STJ.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)