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RECURSO ESPECIAL Nº 950.562 – RS (2007/0101200-7)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : VERA ANDÚJAR E OUTRO(S)
RECORRIDO : ARTHUR BARRIONUEVO
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE
DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284,
DO CPC. PRECEDENTES.
1. “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que, quando a petição inicial dos embargos não preenche os requisitos
dos artigos 282 e 283 do CPC, é possível oportunizar à
embargante a emenda à inicial, nos termos do art. 284, parágrafo
único” (REsp 901695/PR, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon,
DJ de 02/03/2007).
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento
ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)