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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 947.857 – RS (2007/0098883-1), Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/08/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 947.857 – RS (2007/0098883-1)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : OSVALDO ROQUE DE ABHAYA

ADVOGADO : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : CLOVIS KONFLANZ E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS. PREQUESTIONAMENTO

NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. APRESENTAÇÃO

DE EXTRATOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS.

ÔNUS DA CEF.

1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito

da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal

local. Aplicação da Súmula 211/STJ.

2. “Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à

eução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das

contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC.”

(REsp 887658/PE, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de

11/ 4/ 2007).

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
parcialmente do Recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 947.857 – RS (2007/0098883-1), Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/08/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-947-857-rs-2007-0098883-1-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-02-08-2008/ Acesso em: 21 jul. 2024