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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 73.552 – RJ (1995/0044341-4), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 11/05/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 73.552 – RJ (1995/0044341-4)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS

S/A E OUTROS

ADVOGADO : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTRO(

S)

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI

E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SEGURADORAS. VENDA

DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE

SEGURO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Esta Primeira Seção, julgando o REsp 72.204/RJ, entendeu

pela não-incidência do ICMS sobre a venda, pelas seguradoras,

de bens salvados de sinistros. Tal orientação se justifica pelo fato

de que a alienação dos mencionados bens integra a operação de

seguro, não configurando operação relativa à circulação de mercadoria

para fins de tributação.

2. “Conforme rezam os contratos de seguro, havendo indenização

total, os salvados – que não são mercadorias – passam a pertencer à

companhia seguradora. Esta, além de não ser comerciante, não é

alvo de nenhuma operação mercantil: apenas torna-se titular dos

bens segurados, em decorrência de um evento extraordinário. É o

quanto basta para que se afaste, na espécie, a incidência do ICMS”

(CARRAZZA, Roque Antônio. “ICMS”, 9ª ed., São Paulo: Editora

Malheiros, 2003, pp. 121/122).

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator,
Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão, deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Denise Arruda.
Votaram com a Sra. Ministra Denise Arruda os Srs. Ministros José
Delgado, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins
e Herman Benjamin (RISTJ, art. 162, § 2º). Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 13 de junho de 2007(Data do Julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 73.552 – RJ (1995/0044341-4), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-73-552-rj-1995-0044341-4-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024