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RECURSO ESPECIAL Nº 713.288 – PR (2004/0185190-6)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
– CNA E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : ÂNGELO SARDETO PICOLE
ADVOGADO : JEOVANI BONADIMAN BLANCO
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
RURAL. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART.
605 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. CONFIGURAÇÃO
1. O acórdão que, em ação de cobrança de contribuição sindical,
considerou nulo o lançamento efetuado pelo credor por não ter sido
atendido o requisito de publicidade previsto no art. 605 da CLT, fez
juízo de mérito sobre o próprio título que sustenta juridicamente a
obrigação e a pretensão da demanda. Assim, não pode o tribunal de
origem, ao julgar a apelação, analisar de ofício tal questão e extinguir
o processo sem julgamento de mérito, sob pena de violar o art. 515
do CPC.
2. Recurso especial a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 18 de dezembro de 2007.