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RECURSO ESPECIAL Nº 673.980 – SC (2004/0121055-6)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ÍNDIO JOSÉ FRANCISCO CHAGAS E OUTROS
ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(
S)
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-
BLICA NÃO-EMBARGADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DO ADVENTO
DA MP N. 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-
CIOS. NÃO-CABIMENTO.
1. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
euções por ela não embargadas, somente quando tiverem sido
ajuizadas antes do advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001,
que acrescentou o art. 1º-D à Lei n. 9.494/97.
2. Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 2 de outubro de 2007 (data do julgamento).