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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 673.980 – SC (2004/0121055-6), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 673.980 – SC (2004/0121055-6)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : ÍNDIO JOSÉ FRANCISCO CHAGAS E OUTROS

ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(

S)

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-

BLICA NÃO-EMBARGADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DO ADVENTO

DA MP N. 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-

CIOS. NÃO-CABIMENTO.

1. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas

euções por ela não embargadas, somente quando tiverem sido

ajuizadas antes do advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001,

que acrescentou o art. 1º-D à Lei n. 9.494/97.

2. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 2 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 673.980 – SC (2004/0121055-6), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-673-980-sc-2004-0121055-6-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-11-06-2007/ Acesso em: 09 fev. 2025