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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.316 – SP
( 2005/ 0111642- 6)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO DE FARIAS E OUTRO(S)
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE
CAPIVARI – SP
RECORRIDO : CECÍLIA BATISTA DE CAMARGO
ADVOGADO : RENATA HORTOLANI FONTOLON
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. TITULAR
FALECIDO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA.
ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES
DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.
1. Consoante observa Hely Lopes Meirelles, “nas impetrações em
que há beneficiários do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários
são litisconsortes necessários, que devem integrar a lide,
sob pena de nulidade do processo” (“Mandado de Segurança”, 27ª
edição, São Paulo: Malheiros, 2004, p. 67).
2. No caso concreto, deve figurar no pólo passivo da ação mandamental,
na condição de litisconsorte necessária, a Sra. Cecília
Batista de Camargo, a quem foi autorizado, pelo ato impugnado,
o recebimento dos valores existentes na conta vinculada do FGTS
em nome de Luis Pires de Camargo.
3. Processo anulado de ofício, a partir das informações prestadas
pela autoridade impetrada, a fim de que a recorrente promova a
citação da litisconsorte necessária, no prazo que vier a ser assinado
pelo Tribunal de origem, restando prejudicada, por conseguinte,
a análise do recurso ordinário.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
anulou o processo de ofício, restando prejudicada a análise
do recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007(Data do Julgamento).