—————————————————————-
HABEAS CORPUS Nº 90.790 – DF (2007/0219972-4)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
IMPETRANTE : MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
PA C I E N T E : EDD ABADALLAH MOHAMED
EMENTA
HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO. PACIENTE
COM FILHO NASCIDO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA.
NÃO- CONHECIMENTO.
1. O habeas corpus impetrado com o fito de ver reconhecida
causa impeditiva da expulsão do paciente do país – qual seja, o fato
de ter filha nascida no Brasil que vive sob sua guarda – deve trazer
em seu bojo as provas que demonstrem suficientemente tal circunstância.
2. O habeas corpus, como writ constitucional, deve vir instruído
com todas as provas das alegações que encerra, pois não
comporta dilação probatória.
3. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, com a revogação da liminar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros
Humberto Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Herman Benjamin e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília, 12 de dezembro de 2007 (data do julgamento).