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STJ, EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 902.598 – SP, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 09/25/2007

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EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 902.598 – SP

(2006/0250539-7)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : JULIANA FURTADO COSTA E OUTRO(S)

EMBARGADO : LUNEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

LTDA

ADVOGADO : ELLEN FALCÃO DE BARROS COBRA PELACANI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Os aclaratórios não se prestam para o reeme de matérias já

decididas nem para a inauguração de questões na lide.

2. Não é viável eminar, em recurso especial, lei superveniente, não

debatida nas instâncias ordinárias nem prequestionada no aresto recorrido.

Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça: “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 902.598 – SP, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 09/25/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-nos-edcl-no-recurso-especial-no-902-598-sp-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-09-25-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024