STJ

STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 936.306 – SP (2007/0066931-, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 12/18/2007

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 936.306 – SP (2007/0066931-

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R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROCURADOR : JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO(S)

EMBARGANTE : PEDRO JOSÉ BIFFI E OUTRO

ADVOGADO : AGUINALDO ALVES BIFFI E OUTRO(S)

EMBARGADO : OS MESMOS

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : VERA MARIANA PACHA SPOSITON

ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

ART. 21 DO CPC. CONTRA-RAZÕES. MATÉRIA ESTRANHA

AO RECURSO. DESCABIMENTO.

1. Ante a sucumbência recíproca, a ser apurada na liquidação do

julgado, faz-se necessário que os honorários advocatícios sejam proporcionalmente

divididos entre os litigantes.

2. Não se cogita de omissão quanto à questão que não foi devidamente

agitada nas contra-razões, não bastando uma referência fortuita

no precedente trazido à colação pelo recorrido com o escopo de

rebater tese diversa.

3. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos com efeitos

modificativos. Embargos de declaração do Banco Central rejeitados.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração
do contribuinte, com efeitos modificativos, e rejeitar os embargos de
declaração do Banco Central, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007(data do julgamento).

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 936.306 – SP (2007/0066931-, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 12/18/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-no-recurso-especial-no-936-306-sp-2007-0066931-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-12-18-2007/ Acesso em: 13 jun. 2024