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STJ, EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 59.266, Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/08/2007

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EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 59.266

– PB (2006/0008897-9)

R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX

EMBARGANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO : CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(

S)

EMBARGADO : JOSÉ DE ANCHIETA FONSECA

ADVOGADO : ROSENO DE LIMA SOUSA

INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

– ANATEL

PROCURADOR : PAULA CATHERINE DE LIRA E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE

MÉRITO (CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁ-

SICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

DE DÉBITO. TELEMAR S/A. EMPRESA CONCESSIONÁ-

RIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA ESTADUAL). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS

DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.

1. Assentando o decisum recorrido que nas ações ajuizadas em face

de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento

da ilegalidade da “Assinatura Básica Residencial”, bem como a devolução

dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços,

em razão de tratar-se “de relação jurídica instaurada em ação entre a

empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não

há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo,

a fortiori, competência à Justiça Federal. Ademais, sequer

cabe à Justiça Estadual sindicar do potencial interesse da Justiça

Federal. (Súmula 150 do STJ)” revela-se nítido o caráter infringente

dos embargos.

2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição,

obscuridade ou erro material, não há como prosperar o

inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum

no que pertine à competência da justiça estadual para processar

e julgar as ações ajuizadas como o objetivo de ver declarada a

ilegalidade da “Assinatura Básica Mensal”, o que é inviável de ser

revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos

limites previstos no artigo 535 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise
Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e José Delgado
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007(Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 59.266, Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-no-agrg-no-conflito-de-competencia-no-59-266-relator-ministro-luiz-fux-julgado-em-10-08-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024