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STJ, EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.542 – MG, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa , Julgado em 02/11/2008

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EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.542 – MG

(2007/0024429-0)

R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

EMBARGANTE : MARCELO PORTELA BOTTO SAMPAIO

ADVOGADO : PETRÔNIO PEIXOTO PENA E OUTRO(S)

EMBARGADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO

EDIFÍCIO IBIZA

ADVOGADO : VINÍCIUS RODRIGUES PIMENTA E OUTRO(

S)

INTERES. : RÚBIA DE CASTRO PORTELA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE

PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO

AGRAVO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração interpostos pretendem impugnar e

rediscutir o mérito do decisum monocrático, hipótese que refoge ao

cabimento do apelo de esclarecimento. Logo, diante dos princípios da

instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos, deve o

petitório ser recebido e processado como agravo regimental. Precedentes.

2. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras

procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a

segurança jurídica das partes envolvidas; in caso, a correta interposição

do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu o

agravante.

3. A ausência de peças, elencadas no § 1° do artigo 544 do CPC,

consideradas obrigatórias obstam o conhecimento do agravo de instrumento.

Jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça.

4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a este

sendo negado provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em receber os embargos de declaração
como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.542 – MG, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-no-agravo-de-instrumento-no-857-542-mg-relator-ministro-helio-quaglia-barbosa-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 15 jul. 2024