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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
636.312 – MG (2006/0247446-9)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA
DO SUDESTE S/A
ADVOGADO : VINÍCIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
AGRAVADO : DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BEBIDAS
LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SIMÃO GUIMARÃES DE SOUSA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS CARREADAS QUE,
SEGUNDO A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, ERAM SUFICIENTES
AO JULGAMENTO DA CAUSA. ACÓRDÃO DITO PARADIGMA
QUE TRATA DE QUESTÃO DIVERSA, SOB O PONTO DE VISTA
FÁTICO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO À ADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I – A argumentação trazida pela agravante apenas demonstra a similitude
de base jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma.
Todavia, a admissibilidade dos embargos de divergência, consoante
cediço, impõe a reunião de dois requisitos, quais sejam, semelhança
de base jurídica e a semelhança de base fática. O segundo requisito
não se encontra presente, in casu.
II – No acórdão trazido como paradigma tem-se o confronto entre a
dispensa de dilação probatória, pela parte, a concordar com o julgamento
antecipado da lide e o pronunciamento judicial, a concluir,
no caso, pela ausência de provas indispensáveis à solução da controvérsia.
III – No aresto ora embargado, contudo, além de o julgamento antecipado
da lide ter sido requerido pela própria parte que ora reclama
do procedimento, o que se relevou foi, à justa, ser possível, diante da
prova produzida até então, emitir-se o pronunciamento judicial.
IV – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LAURITA
VAZ, LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA,
ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON
DIPP, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NANCY ANDRIGHI e JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)