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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
884.283 – DF (2007/0019156-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : ANA MARIA DE JESUS AFFONSO MARISCAL
E OUTRO(S)
ADVOGADO : CARLA LOUZADA MARQUES E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : IARA ANTUNES VIANNA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO
– IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS –
COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS
NA FONTE COM OS VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO
DE AJUSTE ANUAL.
1. É perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação da
quantia objeto da restituição do indébito tributário com valores recolhidos
em período anterior sob o mesmo título, em eução fundada
em título judicial. Interpretação do art. 741, VI, do CPC. Precedentes
da Primeira Seção.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e
José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)