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STJ, AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 810.982 – PR, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 02/07/2008

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AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 810.982 – PR

(2006/0010506-2)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO

MUNICIPAL DE CURITIBA –

SISMMAC E OUTRO

ADVOGADO : LUDIMAR RAFANHIM

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

DE CURITIBA – IPMC

ADVOGADO : ÍTALO TANAKA JUNIOR E OUTRO(S)

INTERES. : CORPORATIVO DELTA LTDA

ADVOGADO : JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO

DO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL.

1. O art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil-CPC e o art. 258 do

Regimento Interno desta Corte prevêem a interposição de agravo

regimental contra decisão monocrática, sendo inadmissível seu manejo

para combater o julgamento do órgão colegiado.

2. Inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal por

tratar-se de erro inescusável.

3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 810.982 – PR, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-nos-edcl-no-recurso-especial-no-810-982-pr-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024