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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 888.264 – RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 888.264 – RJ

( 2006/ 0205114- 8)

R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL

DO CEARÁ LTDA GAMEC

ADVOGADO : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E

OUTRO(S)

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

ANS

PROCURADOR : ALEXANDER ALI SHAH E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO

DEVIDO AO SUS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO

ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 888.264 – RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-888-264-rj-relator-ministro-teori-albino-zavascki-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 20 jun. 2024