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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 888.264 – RJ
( 2006/ 0205114- 8)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL
DO CEARÁ LTDA GAMEC
ADVOGADO : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
ANS
PROCURADOR : ALEXANDER ALI SHAH E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO
DEVIDO AO SUS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.