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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 871.390 – PR (2006/0164046-1)
R
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE –
FUNASA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : AMAURY PAULO DINIZ E OUTRO(S)
ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E
OUTRO
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO
COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA
FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART.
1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas euções
individuais procedentes de sentença genérica proferida em ação coletiva
promovida por sindicato ou entidade de classe, são devidos honorários
advocatícios, ainda que não embargada a eução, não se aplicando à hipótese o
disposto na MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)