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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 779.685 – MG
(2005/0148791-7)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CÁSSIA
LTDA – COOPASSA
ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA
E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. ART. 79,
DA LEI 5.764/71.
1. “Verificado, por definição legal (art. 79 da Lei nº 5.764/71), que o
ato cooperativo não implica em operação de mercado nem contrato
de compra e venda de produto ou mercadoria, consigna-se que não
há incidência do PIS e da COFINS sobre tais atos.” (AgRg no REsp
752036/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 01.02.2007).
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)