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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 463.795 – MG
(2002/0107976-7)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A
ADVOGADO : ROBERTO WAGNER COLODETTI LANA E
OUTRO
AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO – FNDE
PROCURADOR : ROBERTO CEBRIAN TOSCANO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : REGINA CÉLIA SANTOS ALVES E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – SALÁRIO EDUCAÇÃO – ACÓRDÃO A QUO –
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME NA VIA ESPECIAL – PRECEDENTES.
1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao eme de
recurso especial, na hipótese de acórdão a quo firmar-se em matéria
eminentemente constitucional.
2. Consoante se observa da leitura dos autos, o acórdão a quo firmouse
em questão relativa à Constituição da República, qual seja: contribuição
social do salário-educação, com fulcro nos arts. 62, 205,
212, § 5º e 246, todos da CF/88 e Emendas Constitucionais 6 e 14;
logo intransitável o recurso especial, porquanto esbarra na competência
atribuída pela Constituição Federal ao STF, pela via do recurso
extraordinário, na forma do art. 102, III.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, João Otávio de Noronha
e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 11 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)