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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 960.454 – RJ
(2007/0245274-0)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : RICARDO TERRA TEIXEIRA
ADVOGADO : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO
AGRAVADO : ALEXANDRE KALLIL
ADVOGADO : EVANDRO DE PÁDUA ABREU
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL
LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO
COMPROVAÇÃO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1 – Não havendo nos autos comprovação da ausência do expediente
forense no Tribunal local o recurso não merece provimento. Precedentes.
2 – Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados
na instância ordinária, sendo vedada sua regularização nesta instância
especial.
3 – Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o
Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2008. (data de julgamento)