—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932.453 – SP
(2007/0167670-8)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : ULTRACON CENTRO DE DIAGNÓSTICOS
S/C LTDA
ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RAQUEL VIEIRA MENDES E OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. SOCIEDADE
CIVIL. ISENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1. Meras alegações genéricas são insuficientes para a abertura da via
especial sob o pálio do artigo 535 do CPC. Incidência da Súmula
284/ STF.
2. Não houve carga decisória acerca do art. 176 do CTN, não sendo
viável analisá-lo na presente via, a teor da Súmula 211/STJ: “Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição
de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a
quo”.
3. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei
ordinária – como é o caso da alegada revogação da Lei Complementar
70/91 pela Lei 9.430/96 – possui natureza constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2007 (data do julgamento).