STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 917.818 – DF, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 11/27/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 917.818 – DF

(2007/0131679-1)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

AGRAVANTE : AURÉLIO MARTINS RIBEIRO E OUTROS

ADVOGADA : CAROLINA LOUZADA PETRARCA E OUTRO(

S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÚLTIMA DECISÃO

DE MÉRITO NA CAUSA PROFERIDA POR ESTA CORTE.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA

83/STJ. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 283/STF.

1. “Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a ação rescisória

quando, embora não tendo conhecido do recurso especial, ou havendo

negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”.

Precedentes.

2. Os recorrentes não combateram o fundamento do acórdão recorrido

segundo o qual compete ao STJ o processamento e o julgamento de

eventual ação rescisória, ainda que fundada em suposto vício extra

petita. Incidência da Súmula 283 do STF.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 917.818 – DF, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 11/27/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-917-818-df-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-11-27-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024