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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 892.100 – SP
( 2007/ 0116101- 3)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : IPRO INSTITUTO PAULISTA DE RADIOLOGIA
ODONTOLÓGICA S/C LTDA
ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT
E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CLÁUDIA AKEMI OWADA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE
CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO
DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI
9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar
70/91 pela Lei 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira
constitui lei materialmente ordinária, é questão de natureza
constitucional (RE 419.629/DF), insuscetível, portanto, de análise por
meio de Recurso Especial. Precedentes do STF e da 1ª Seção do
STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)